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Dec. Mun. Porto Velho/RO 10.254/05 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 10.254 de 29.12.2005

DOM-Porto Velho: 29.12.2005

Regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Considerando a necessidade de regulamentação do Título IV do Código Tributário Municipal, a fim de disciplinar a atividade administrativa de fiscalização e de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, edificado ou não, localizado na área urbana, de expansão urbana ou urbanizável, constante de parcelamento ou loteamento aprovado pelo órgão competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizado fora da zona urbana do Município.

Art. 2º A hipótese de incidência do IPTU dar-se-á sobre os imóveis em que existam os melhoramentos indicados no art. 8º da Lei Complementar nº 199/2004, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 3º O lançamento do imposto é anual e será feito para cada imóvel ou unidade imobiliária independente ou autônoma, levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

§ 2º.O Imposto será lançado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título do imóvel.

( continua ... )

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