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Lei Mun. Maceió/AL 5.155/01 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.155 de 14.11.2001

DOM-Maceió: 14.11.2001

(Institui a Campanha de Recuperação Fiscal destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município, e dá providências correlatas.)


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá normas a seguir.

Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, nos termos constantes do art. 195, da Lei nº 4.486/96 com alterações introduzidas pela Lei nº 4.679/97, e ainda redução nas multas e juros de mora consoante as hipóteses a seguir descritas:

IPTU:

a) Redução de 80% para quitação em até 60 meses;

DEMAIS TRIBUTOS:

a) Redução de 80% para quitação a vista;

b) Redução de 75% para quitação em 12 meses;

c) Redução de 70% para quitação em 24 meses;

d) Redução de 65% para quitação em 36 meses;

e) Redução de 60% para quitação em 48 meses;

f) Redução de 55% para quitação em 60 meses.

Art. 3º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no artigo antecedente.

Art. 4º O débito consolidado na forma do art. 3º será expresso em real e dividido pelo número das parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 60 parcelas, sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido de acordo com o seguinte critério:

a) R$ 15,00, para contribuinte pessoa física;

b) R$ 50,00 para ( continua ... )

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