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Lei Mun. Maceió/AL 4.975/00 - Lei do Município de Maceió/AL nº 4.975 de 05.04.2000

DOM-Maceió: 05.04.2000

Concede estímulos fiscais à implementação e desenvolvimento do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a ser instituído no âmbito do Município de Maceió.


A Câmara Municipal de Maceió, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído do âmbito do Município de Maceió o Sistema de Estímulos Fiscais destinados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, na tentativa de mudar o enfoque da Intervenção Pública para a solução do problema habitacional do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, através de seu órgão gestor, gozará:

I - ITBI - Isenção total sobre as operações de aquisição de imóveis destinados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR;

II - Taxas de Licença para Construção de Obras Particulares Arruamentos, Loteamento e Habite-se, isenção total a contar da aquisição da área destinada ao Programa até a liberação da Carta de Habite-se;

III - IPTU e Taxa de Serviços Urbanos - Isenção total desde a aquisição de imóveis destinados á implementação do Programa, até a realização dos contratos de arrendamento residencial firmados por seus arrendatários;

IV - ISS - Isenção dos estudos, projetos e obras contratados, através de seu agente gestor, para a empresa contratadas para a edificação dos imóveis objetivados pelo programa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, em 05 de abril de 2000.

ARNALDO FONTAN

Prefeito em ( continua ... )

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