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Lei Mun. Maceió/AL 5.345/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.345 de 29.12.2003

DOM-Maceió: 29.12.2003

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão aos contribuintes que especifica.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão relativa aos exercícios fiscais de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, tendo por objeto o crédito tributário oriundo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU: da Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduo Domiciliar e da Taxa de Expediente, e favor do contribuinte proprietário, possuidor a qualquer título ou detentor de domínio útil, de um único imóvel residencial localizado na zona urbana ou e anéis urbanizáveis do Município, com padrão construtivo popular ou baixo, cujo valore venal, apurado para o exercício de 2003, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Maceió, 29 de dezembro de 2003.

KÁTIA BORN ( continua ... )

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