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Lei Mun. Maceió/AL 5.378/04 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.378 de 02.07.2004

DOM-Maceió: 02.07.2004

(Institui a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o Município de, e dá outras providências correlatas.)


A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono e a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir.

Art. 2º Para os especificados no art. 1º, entende - se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos na forma integral, com redução nas multas e juros de mora consoante às hipóteses a seguir descritas:

IPTU:

a) Redução de 80% para quitação em até 60 meses;

DEMAIS TRIBUTOS:

a) Redução de 80% para quitação à vista;

b) Redução de 75% para quitação em 12 meses;

c) Redução de 70% para quitação em 24 meses;

d) Redução de 65% para quitação em 36 meses;

e) Redução de 60% para quitação em 48 meses;

f) Redução de 55% para quitação em 60 meses;

Art. 3º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor autorizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no artigo antecedente.

Art. 4º O Débito consolidado na forma do art. 3º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo de 60 parcelas, sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido de acordo com o § 2º do artigo 238 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

Art. 5º Nos casos de ( continua ... )

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