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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.549/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.549 de 20.07.2010

DOM-Rio de Janeiro: 21.07.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, modificando o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e objetivando simplificar as operações relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NOTA CARIOCA, visando principalmente a facilitar sua emissão por contribuintes de menor capacidade organizacional,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 6º e 7º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

VII - a mensagem: "Obrigatória a conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA - em até vinte dias. Consulte https://notacarioca.rio.gov.br." (NR)

(...)

"Artigo 7º A conversão do RPS em NFS-e - NOTA CARIOCA - deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia cinco do mês seguinte ao mês de competência." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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