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Port. SAF - RJ 986/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 986 de 11.10.2011

DOE-RJ: 13.10.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto os incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

ANEXO I

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
79.295.09413.182.744/0001-16DI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.E-4/218.233/2011

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 20 de agosto de 2011.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto ( continua ... )

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