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Dec. Est. RS 48.433/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.433 de 11.10.2011

DOE-RS: 13.10.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 41/11, publicado no Diário Oficial da União de 15/07/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3498 - No art. 26-A do Livro II:

a) na nota 03 do "caput" do inciso VIII, é dada nova redação à alínea "b" e fica acrescentada a alínea "c", conforme segue:

"b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de inicio da obrigatoriedade e 1º de outubro de 2011:

ITEMCNAEDESCRIÇÃO CNAE
15811-5/00Edição de livros
25813-1/00Edição de revistas
35821-2/00Edição integrada à impressão de livros
45823-9/00Edição integrada à impressão de ( continua ... )

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