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Dec. Est. PE 37.233/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.233 de 11.10.2011

DOE-PE: 12.10.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à exigência de recolhimento antecipado do imposto e à saída de mercadoria para pessoa não-inscrita no CACEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 54. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:

(...)

XIV - a partir de 1º de setembro de 2011, na aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, efetuada por contribuinte credenciado para utilização da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que seja detentor do regime especial de tributação de que trata o inciso V do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, observado o disposto no § 23. (AC)

(...)

§ 23. Relativamente ao imposto exigido nos termos do inciso XIV, observar-se-á: (AC)

I - deve corresponder ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da aquisição da mercadoria:

a) 5% (cinco por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida:

1. nas Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; e

2. a estabelecimento comercial nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo;

b) 3% (três por cento), quando se tratar de mercadoria adquirida a estabelecimento industrial ou produtor nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo; ( continua ... )

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