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Dec. Est. PE 37.232/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 37.232 de 11.10.2011

DOE-PE: 12.10.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Ato COTEPE/ICMS nº 43/ 2011, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 22 de setembro de 2011, e os Convênios ICMS 100/2009 e 110/2009, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2010, publicado o referido Ato no DOU de 5 de janeiro de 2010, bem como o Convênio ICMS 118/2009, publicado no DOU de 16 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.208, de 16 de novembro de 2010, que prorroga o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista para as operações internas e de importação com veículos automotores novos que especifi ca,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das da tas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011 e 60/2011): ( continua ... )

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