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Port. SMF/Londrina - PR 8/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 8 de 07.10.2011

DOM-Londrina: 10.10.2011

Disciplina regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, explorados economicamente mediante concessão ou permissão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Esta portaria disciplina regime especial de emissão e escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, explorados economicamente mediante concessão ou permissão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, a teor do art. 29 do Decreto Municipal nº 294, de 04 de julho de 2005, e art. 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009.

Art. 2º O sujeito de direito cuja atividade envolver os serviços de que trata o art. 1º desta Portaria, enquadrados no inciso 16.01 do artigo 105 da Lei Municipal nº 7.303/97:

I - fica autorizado a emitir, diariamente, nota fiscal de prestação de serviços correspondente à totalização dos passes utilizados no dia pelos usuários;

II - fica permitido informar seus próprios dados no campo "Tomador" da nota fiscal de que trata o inciso anterior, quando tal procedimento for necessário para atender os registros no sistema SPED Contábil, de que trata o Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 e legislação correlata;

III - deverá, para escrituração no movimento no Livro de Registros de Serviços Prestados da nota fiscal que tratam os incisos I e II, fazer constar no campo tomador do registro eletrônico no sistema DMS: "Pessoa Física Não Identificada".

§ 1º. Todos os dados, registros e controles relativos às vendas dos passes e sua respectiva utilização deverão estar organizados e à disposição da Administração Tributária para eventual verificação ou auditoria fiscal.

§ 2º. As notas fiscais de serviços que não correspondam à totalização de que trata o inciso I do caput, envolvendo pessoas físicas ou jurídicas identificadas, deverão ser emitidas por operação e registradas com a identificação completa do respectivo tomador.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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