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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.478/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.478 de 06.10.2011

DOM-Ribeirão Preto: 10.10.2011

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Ribeirão Preto.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 182/2011, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PRF destinado a oferecer aos contribuintes do Fisco Municipal a oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias, nas seguintes situações:

I - inscritas ou não em dívida ativa;

II - constituídas ou apresentadas espontaneamente;

III - resultantes de saldos de parcelamento anterior;

IV - discutidas judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada;

V - Vetado

§ 1º. Os descontos previstos nesta Lei somente incidirão sobre os créditos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 2º. Este Programa terá vigência até 11 de novembro de 2.011.

Art. 1º-A. Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 2º O Programa instituído no Artigo 1º desta Lei abrange:

I - descontos na multa penalidade, multa moratória e juros por descumprimento de obrigação principal;

II - parcelamento.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes descontos na multa penalidade, multa moratória e juros incidentes sobre obrigação principal:

I - à vista, 90% (noventa por cento);

II - 02 (duas) parcelas, 70% (setenta por cento);

III - 03 (três) parcelas, 50% (cinquenta por cento);

IV - 04 (quatro) parcelas, 40% (quarenta por cento);

V - 05 (cinco) parcelas, 30% (trinta por cento);

VI - 06 (seis) parcelas, 20% (vinte por cento);

VII - 07(sete) até 12 (doze) parcelas, 10% (dez por cento).

Art. 4º Os descontos concedidos por esta Lei não são cumulativos com qualquer outro benefício ou incentivo que incida sobre o mesmo crédito fiscal e nem se estende às demais modalidades de extinção do crédito tributário prevista no Artigo 156 do ( continua ... )

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