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Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.075/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.075 de 10.10.2011

DOM-Uberlândia: 13.10.2011

Regulamenta o art. 4º da Lei Complementar nº 513, de 14 de maio de 2010, que altera a tabela VIII, da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre questões de melhoria, e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, com fulcro no art. 4º, da Lei Complementar nº 513, de 14 de maio de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 4º da Lei Complementar nº 513, de 14 de maio de 2010.

Art. 2º Os proprietários dos estabelecimentos com inspeção permanente do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, poderão optar, formalmente, pelo fornecimento de material, transporte, pessoas habilitadas em número compatível, bem como serviços necessários ao trabalho do Serviço de Inspeção, na forma deste Decreto.

Art. 3º Para fins deste Decreto, entende-se como estabelecimentos com inspeção permanente pelo SIM, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial.

Art. 4º Ao optar pelo fornecimento que trata o art. 2º deste Decreto, os proprietários deverão instruir seus processos com os seguintes documentos:

I - documento que comprove sua representatividade;

II - descrição, em papel timbrado da empresa, contendo a sua proposta técnica de fornecimento e/ou ( continua ... )

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