x
x
x
Com. DIR. ARRECADAÇÃO 71/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 71 de 11.10.2011

DOE-SP: 12.10.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2011 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-69 de 11/10/2011, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01/11/2011 a 30/11/2011, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-71/11

Fatores válidos para recolhimento em01/11/2011

MÊS/ANO DA20002001200220032004( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?