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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.112/05 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.112 de 14.12.2005

DOM-Guarulhos: 14.12.2005

Concede anistia às multas administrativas aplicadas por infração à Legislação Municipal na forma que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei concede anistia às multas administrativas aplicadas por infração à legislação municipal, lavradas no período de 16 de janeiro de 2002 até a data da publicação da presente Lei, contra o munícipe residente ou estabelecido na área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. Exclui-se do benefício de que trata o caput deste artigo as multas aplicadas por infração à legislação tributária do Município.

Art. 2º Compete a cada Secretaria originária da multa a ser anistiada a sua perfeita identificação, considerando os logradouros passíveis de enquadramento na área declarada de utilidade pública nos termos do Decreto Estadual nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002, as quais tomarão as medidas cabíveis conforme disposto na presente Lei.

Art. 3º Fica vedada a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo em face do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo dentro do prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 14 de dezembro de 2005 .

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

JOSÉ JOÃO BEZERRA ( continua ... )

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