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Lei Mun. Manaus/AM 1.333/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.333 de 19.05.2009

DOM-Manaus: 19.05.2009

(Altera o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus - Programa PPP/Manaus, revoga a Lei nº 977/2006, a qual instituiu o referido Programa, e dá outras disposições.)


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, faz saber, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Parcerias Público-Privadas - Programa PPP/Manaus - que será regido pelas normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente a Lei Federal nº 11.079/2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 8.666/93.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 2º O Programa de Parcerias Público-Privadas observará as seguintes diretrizes:

I - eficiência na implementação de políticas públicas e na aplicação dos recursos públicos;

II - transparência nos procedimentos e decisões;

III - qualidade e continuidade dos serviços ofertados, para possibilitar o acesso a todos os bens e serviços essenciais;

IV - respeito aos interesses e direitos dos usuários e dos agentes privados investidos na prestação do serviço público;

V - sustentabilidade financeira e socioeconômica do projeto de parceria;

VI - responsabilidade fiscal na contratação e execução ( continua ... )

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