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Lei Mun. Seropédica/RJ 414/11 - Lei do Município de Seropédica/RJ nº 414 de 30.09.2011

DOM-Serópedica: 30.09.2011

Altera o art. 3º da Lei 397/2010, que instituiu o programa de regularização fiscal - REFIS - do município de Seropédica e deu outras providências.


O Prefeito do Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas especialmente pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Seropédica aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado integralmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 397/2010, de 27 de dezembro de 2010, cujo novo teor passa a se expor:

"Artigo 3º A opção pelo REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte ou do sujeito passivo e poderá ser solicitada até o dia 31/12/2011, mediante requerimento apresentado à Secretaria Municipal da Receita, obedecidas as seguintes condições:

I - assinatura pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária de termo de confissão de dívida e em se tratando de imposto imobiliário e de taxa exigida no mesmo documento de arrecadação, pelo proprietário ou o detentor dos direitos reais sobre o imóvel, e;

II - quitação de todos os débitos de um mesmo contribuinte, sujeito passivo ou inscrição fiscal compreendidos no período referido no artigo 1º desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, expressamente o artigo 3º, da Lei Municipal nº 397/2010 .

Alcir Fernando Martinazzo

Prefeito ( continua ... )

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