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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 10.750/11 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.750 de 10.10.2011

DOM-Ponta Grossa: 11.10.2011

Altera o caput do artigo 7º da Lei nº 10.658, de 29/07/2011 - Institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos do Município de Ponta Grossa - PROFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de outubro de 2011, a partir do Projeto de Lei nº 304/2011, de autoria dos Vereadores Alysson Zampieri, Dr. Mauricio Silva e George Luiz de Oliveira, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O caput do artigo 7º da Lei nº 10.658, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O prazo de adesão ao presente programa será até a data do dia 31 de outubro de 2011, após a publicação da presente lei." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.712, de 13 de setembro de 2011.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 10 de outubro de 2011 .

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal

ADELÂNGELA DE ARRUDA MOURA STEUDEL

Secretária Municipal de Administração e Negócios ( continua ... )

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