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Lei Mun. Três Lagoas/MS 2.536/11 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 2.536 de 27.09.2011

DOM-Três Lagoas: 06.10.2011

Altera a Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


MÁRCIA MOURA. Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal,

SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.067 de 05 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 29-D. 29-E e 29-F:

"Artigo 29-D. As pessoas jurídicas, prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05. da Lista de Serviços constante do artigo 23, desta Lei quando fornecerem materiais que se incorporarem definitivamente à obra. poderão deduzi-los ao limite de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado por nota fiscal de mercadorias, com a devida descrição.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador de serviços aquele adquirido de terceiros e que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º. A dedução prevista neste artigo não contempla as mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. nos termos da legislação aplicável.

Artigo 29-E. As pessoas jurídicas, prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, poderão ser dispensadas da comprovação definida no artigo anterior mediante opção a regime especial.

§ 1º. A opção pelo regime especial permitirá ao prestador a dedução de até 40% (quarenta por cento) do valor total da nota de serviços a título de materiais ( continua ... )

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