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IN SMF/Cubatão - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 2 de 29.09.2011

DOM-Cubatão: 05.10.2011

Dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de serviços eletrônica - NFS-e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como sobre a escrituração eletrônica das obrigações acessórias (MAISS e REISS) aos contribuintes que utilizam das ferramentas layout do arquivo-texto ou web service.


CONSIDERANDO que o ISS-Web e o Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e foram normatizados através do Decreto nº 9.742/2011 para operacionalização a partir de 01 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO que ao migrarem para o novo sistema através do layout do arquivo-texto ou web serviçe os contribuintes anteriormente autorizados a emitir as Notas Fiscais de Serviços em formulário contínuo através de processo administrativo, nos termos do artigo 56 do decreto nº 9.734/11, repercutiu em demandas técnicas que somente após a operacionalização do sistema puderam ser detectadas; e

CONSIDERANDO que o objetivo da Secretaria de Finanças e do Departamento de Receita com a Implementação do sistema eletrônico é extinguir o trâmite de papéis, dar confiabilidade às Informações, garantir segurança aos procedimentos e, sobretudo aprimorar a parceria entre Poder Público/Contribuinte, garantindo a estes últimos a utilização do sistema eletrônico em sua integralidade, resolve:

Art. 1º Fica permitida até 31 de outubro do ano em curso, somente aos contribuintes autorizados por meio de processo administrativo a emitir as notas fiscais de serviços em formulário continuo por processo eletrônico, utilizar-se dos modelos convencionais, para cumprimento das obrigações acessórias (MAISS).

Art. 2º A permissão ora concedida destina-se exclusivamente aos contribuintes que utilizarão as ferramentas: layout do arquivo-texto ou web service, para envio das Notas Fiscais emitidas por lote.

Art. 3º Para os demais casos, ficam mantidas as declarações eletrônicas por melo da NFS-e e ISS Web e datas estabelecidas, conforme Decreto supra citado e Instrução Normativa nº 001/2011. ( continua ... )

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