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Dec. Mun. Douradina/PR 928/11 - Dec. - Decreto do Município de Douradina/PR nº 928 de 03.10.2011

DOM-Douradina: 06.10.2011

Prorroga Anistia de multa e juros de mora, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, autoriza parcelamento de débitos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADINA, ESTADO DO PARANA, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 254, da Lei Complementar nº 001/2002, de 20 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município).

DECRETA :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei nº 959 de 28/06/2011, a conceder anistia de juros e multas, previstos nos artigos 98 e 99 da Lei Complementar nº 001/2002, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal.

Parágrafo único. A Anistia de que trata o caput deste artigo, abrange todos os débitos cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, relativos a Impostos, Taxas ou Contribuição de Melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 2º O beneficio será concedido da seguinte forma:

I - 100% (cem por cento) de anistia sobre multas e juros para pagamento em parcela única até 30 de Dezembro de 2011;

II - 70% (setenta por cento) de anistia sobre multas e juros para pagamento parcelado em até 05 (cinco) vezes, com vencimentos a contar de 30 de dezembro de 2011;

III - 50% (cinquenta por cento) de anistia sobre multas e juros para pagamento parcelado em até 18 vezes, com vencimentos a contar de 30 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Será considerado como prazo final para pagamento de cada parcela, o último dia do mês a que a mesma se refere.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Francisco Gil Vera, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (03/10/2011) .

JOSÉ CARLOS PEDROSO

Prefeito Municipal

FRANCISCO APARECIDO DE ( continua ... )

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