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Dec. Mun. Prudentópolis/PR 323/11 - Dec. - Decreto do Município de Prudentópolis/PR nº 323 de 13.09.2011

DOM-Prudentópolis: 21.09.2011

Dispõe acerca da data do vencimento do IPTU, relacionado ao exercício de 2012, e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 1.335/2002,

RESOLVE :

Art. 1º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2012, terá seu vencimento em parcela única no dia 15 de abril de 2012.

§ 1º. Para pagamentos no valor total do imposto até a data prevista no "caput" será considerado "a vista", sem incidência de juros e correção monetária, e com a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto.

§ 2º. Os contribuintes que optarem em pagar o imposto de forma parcelada deverão efetuar o pagamento da primeira parcela também até o dia 15 de abril de 2012, podendo parcelá-lo em até 06 (seis) vezes, desde que observado o valor mínimo de cada parcela no montante de R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prudentópolis, 13 de setembro de 2011 .

Gilvan Pizzano Agibert

Prefeito ( continua ... )

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