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Dec. Mun. Prudentópolis/PR 322/11 - Dec. - Decreto do Município de Prudentópolis/PR nº 322 de 13.09.2011

DOM-Prudentópolis: 21.09.2011

Define normas para cálculo do valor Venal dos Imóveis Urbanos para o exercício de 2012.


O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 199, § 2º, da Lei Municipal nº 1.335/2003,

RESOLVE :

Art. 1º Para atualização do valor venal dos imóveis urbanos, para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2012, observar-se-á correção o percentual de 7,99%, que será aplicada de acordo com a avaliação apresentada nos cadastros imobiliários conforme a planta genérica do quadro urbano desta cidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir desta data.

Prudentópolis, em 13 de setembro de 2011.

Gilvan Pizzano Agibert

Prefeito ( continua ... )

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