x
x
x
Dec. Mun. Suzano/SP 8.119/11 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.119 de 05.10.2011

DOM-Suzano: 05.10.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.514, de 21 de setembro de 2011, que cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Suzano, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, usando das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista o contido no artigo 12 da Lei Municipal nº 4.514, de 21 de setembro de 2011.

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 4.514, de 21 de setembro de 2011, que cria o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" no Município de Suzano.

Art. 2º O "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Poderão ser incluídos no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" eventuais saldos de parcelamentos em andamento, formados na forma da legislação própria.

§ 2º. O ingresso no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" implicará a desistência automática dos pedidos de parcelamento de créditos tributários ainda não homologados nos termos da legislação pertinente.

§ 3º. O "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º O ingresso no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento em formulário próprio da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da juntaa de cópia simples dos seguintes documentos.

I - Para o contribuinte pessoas física:

a) Documento de Identidade do devedor com foto;

b) Comprovante de inscrição no CPF/MF do devedor;

c) Número de inscrição municipal ou carnê de cobrança do tributo devido;

d) Procuração outorgada pelo devedor com poderes específicos para ingresso no programa quando se tratar de requerimento realizado por terceiros;

e) Documento de Identidade com foto do procurador, quando se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?