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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.391/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.391 de 30.09.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 04.10.2011

(Dispõe sobre prorrogação de prazo de que trata o artigo 3º do Decreto nº 5.373/2011, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, e a vista do contido no processo protocolizado nº 15.707/2010;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de Janeiro de 2012, o prazo de que trata o artigo 3º do Decreto nº 5.373/2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ferraz de Vasconcelos, 30 de setembro de 2011 .

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação, e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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