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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.390/11 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.390 de 30.09.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 04.10.2011

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito da cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 13 de outubro do corrente.

Art. 2º Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sobre solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DE COLETA DE LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º, serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos - Divisão do Pessoal adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Ferraz de Vasconcelos, 30 de setembro de 2011 .

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação, e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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