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Dec. Mun. Joinville/SC 18.277/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.277 de 23.09.2011

DOM-Joinville: 23.09.2011

Regulamenta a Lei nº 6.891, de 17 de Março de 2011, que autoriza o poder executivo a distribuir prêmios gratuitamente através do "PROGRAMA IPTU PREMIADO" no âmbito do Município de Joinville.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o art. 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município, e com o artigo 6º, da Lei nº 6.891, de 17 de março de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Para implementar o "Programa IPTU Premiado", que consiste na doação, mediante sorteio, de bens móveis a contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o Poder Executivo poderá realizar sorteios conforme especificado abaixo:

I - um sorteio anual, a realizar-se no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de cada exercício;

II - sorteios instantâneos anuais, cuja definição de modalidade, quantidade e datas ficarão a critério da Administração.

§ 1º. As definições mencionadas neste artigo se dará através de Portaria expedida pelo Secretário da Fazenda, a ser publicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo sorteio.

§ 2º. As datas dos sorteios, independentemente da modalidade, serão amplamente divulgadas por meio da Imprensa Oficial do Município e através dos meios de comunicação da cidade.

Art. 2º Serão distribuídos nos sorteios prêmios a serem escolhidos a critério da Administração, dentre as seguintes opções:

I - veículo "0" (zero) Km, popular, motor 1.0, 4 portas;

II - motocicleta "0" (zero) Km, 150 cilindradas;

III - notebook;

IV - TV LCD, 42 polegadas;

V - pacote de viagem para 2 (duas) pessoas, com destino nacional;

VI - refrigerador duplex, frost free;

VII - lavadora de roupa com capacidade mínima para 10 Kg;

VIII - ar-condicionado, modelo split, 9.000 BTU's;

IX - home theater;

X - faqueiro em inox, 101 peças;

XI - filmadora portátil digital;

XII ( continua ... )

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