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Lei Mun. Manaus/AM 1.597/11 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.597 de 10.10.2011

DOM-Manaus: 10.10.2011

Modifica os dispositivos que especifica da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que altera o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus - Programa PPP/Manaus.


O Prefeito de Manaus, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O §3º do art. 2º da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º omissis

§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF o acompanhamento e a avaliação da eficiência da parceria, valendo-se, para tanto, de critérios objetivos previamente definidos."

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, passa a vigorar com a alteração do caput e dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º:

"Artigo 6º Fica criado o Comitê Gestor do Programa - PPP/Manaus, órgão superior de caráter normativo e deliberativo, vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF, com competência para:

§ 1º. O Comitê Gestor do Programa PPP/Manaus será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF, cabendo-lhe indicar o substituto nos casos de ausências ou impedimentos legais.

§ 2º. O Comitê Gestor de que trata o caput deste artigo será formado pelos seguintes membros ou substitutos por eles indicados:

I - Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, Presidente nato do Comitê ( continua ... )

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