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Dec. Est. GO 7.351/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.351 de 25.05.2011

DOE-GO: 27.05.2011

Obs.: Ret. DOE de 11.10.2011

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 27.05.2011.

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE GOIÁS - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no art. 7º, inciso II, alínea "g", da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201000027000364 e anexo,

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO
DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À AVIAÇÃO REGIONAL - VOE GOIÁS

Seção I
Da Instituição do Programa

Art. 1º Fica instituído, na Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, indicado pela sigla VOE GOIÁS, instrumento de execução da política de turismo do Estado de Goiás.

§ 1º O Programa instituído por este artigo congregará e compatibilizará as ações do governo do Estado voltadas para a ampliação e o desenvolvimento do turismo no território goiano, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º O Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE GOIÁS -, tem como foco principal o estímulo à implantação e/ou expansão de linhas aéreas regionais e nacionais (domésticas) regulares, a partir dos 34 (trinta e quatro) aeroportos estrategicamente localizados no Estado de Goiás, estabelecendo, ainda, um conjunto de ações visando à adequação e operacionalização dos aeródromos e aeroportos, em parceria com as Secretarias de Estado de Infraestrutura e de Indústria e Comércio, pelas suas jurisdicionadas Agência Goiana de Transportes e Obras e Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo, respectivamente, respeitados os seus campos de atuação.

§ 3º O Programa de que trata este Decreto está previsto no PPA 2008-2011 dentro do Programa "Mostra Goiás", na Ação de Implantação de Infraestrutura Turística, com continuidade no PPA ( continua ... )

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