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LC Mun. Ananindeua/PA 2.525/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ananindeua/PA nº 2.525 de 30.09.2011

DOM-Ananindeua: 07.10.2011

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre os imóveis situados nas fronteiras dos municípios de Ananindeua/Belém e Ananindeua/Marituba, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a presente Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Ananindeua:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU os imóveis localizados nas fronteiras de Ananindeua/Belém e Ananindeua/Marituba, que se constituem residência habitual dos seus moradores.

Art. 2º Somente serão beneficiados com a isenção de que trata o artigo anterior os imóveis residenciais cujo valer venal seja de até R$ 50.000.00 (Cinquenta Mil Reais) que deverá ser atualizado anualmente de acordo com a UPF-PA - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará, instituída pela Lei Estadual nº 6.340 de 28 de dezembro de 2000, ou outro que venha a substituí-la.

Art. 3º É vedada â concessão da isenção de que trata está Lei ao contribuinte que seja proprietário de mais de uni imóvel situado nas fronteiras mencionadas, ou que já possua imóvel neste município isento de IPTU nos termos do art 7º da Lei Complementar nº 2.181 de 05 de dezembro de 2005 - Código Tributário de Ananindeua.

Art. 4º A concessão da isenção está condicionada a requerimento escrito formulado pelo interessado junto à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária SEGEF. em que o requerente. deverá comprovar a propriedade do imóvel.

Art. 5º A isenção de que trata esta Lei não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 6º As normas complementares necessárias a execução desta Lei deverão ser objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra cm vigor na data de sua ( continua ... )

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