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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.479/11 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.479 de 01.06.2011

DOM-Vespasiano: 03.06.2011

Institui declaração eletrônica específica para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais, na forma de que trata a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que, por meio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá melhor avaliar o comportamento da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em relação à totalidade dos prestadores de serviços de uma determinada atividade; e

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 2.036/2006 de 22 de novembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º As Instituições Financeiras e Assemelhadas ficam obrigadas a apresentar a Declaração ISS-Bancos, na forma, prazo e demais condições estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá dispensar da apresentação da Declaração ISS-Bancos as pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que busquem a melhoria da coleta e análise de dados.

§ 2º. As pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, obrigadas à apresentação da declaração de que trata o presente Decreto, ficam, a partir de sua entrada em vigor, dispensadas da emissão de nota fiscal de serviços, assim como da elaboração, preenchimento e entrega de qualquer outro documento, manual ou eletrônico, com mesma finalidade.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda baixará os atos que julgar necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da competência janeiro/2011.

Prefeitura Municipal de Vespasiano, 01 de junho de 2011;

CARLOS MOURA ( continua ... )

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