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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.411/11 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.411 de 01.03.2011

DOM-Vespasiano: 01.03.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e no Município de Vespasiano.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos Artigos 20, 21 e 28 da Lei Municipal nº 2.036 de 22 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no Município de Vespasiano, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conforme o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal hábil que se destina a registrar as operações e prestações de serviços no âmbito municipal e deverá ser emitida por ocasião desses serviços pelo prestador de serviços.

Art. 3º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será de utilização obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviços do Município, sujeitas ao regime de apuração mensal do ISSQN, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município de Vespasiano.

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e/ou por grupo de atividades econômicas e nos prazos conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º. Na hipótese de exercer mais de uma atividade econômica, sendo pelo menos uma obrigatória, o prestador de serviço deverá emitir NFS-e para todas as suas atividades.

§ 2º. A obrigatoriedade de que trata o § 1º deste artigo não se estende às atividades expressamente dispensadas de emissão de nota fiscal, nos termos da legislação tributária municipal.

§ 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, a qualquer momento, estabelecer a obrigatoriedade para outras empresas e outros regimes de apuração e recolhimento do ISSQN.

Art. 5º Os prestadores de serviços inscritos ( continua ... )

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