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Port. Sec. Faz. - MA 506/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 506 de 30.09.2011

DOE-MA: 06.10.2011

(Altera o número do Código de Receita de 421 para 424 - Doação da CEMAR ao FUMACOP, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, de que trata o Anexo Único da Portaria nº 0252/2008, de 16 de maio de 2008, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituído pela Portaria nº 445/2009-GABIN de 15 de outubro de 2009.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e, considerando equívoco na redação da Portaria nº 445/2009 - GABIN,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o número do Código de Receita de 421 para 424 - Doação da CEMAR ao FUMACOP, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, de que trata o Anexo Único da Portaria nº 0252/ 2008, de 16 de maio de 2008, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituído pela Portaria nº 445/2009-GABIN de 15 de outubro de 2009, ficando o mesmo da seguinte forma:

CÓDIGO OUTRAS RECEITAS 424 Doação da CEMAR ao FUMACOP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AKIO VALENTE WAKYIAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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