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Dec. Est. MG 45.759/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.759 de 07.10.2011

DOE-MG: 10.10.2011

Institui o sistema de sorteio público de prêmios, denominado Torpedo Minas Legal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, e na última parte do inciso IV do art. 188 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e em específico, o inciso II do art. 2º do Decreto nº 45.669, de 3 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o sistema de sorteio público de prêmios Torpedo Minas Legal - TML.

Art. 2º Poderão participar do TML somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos, que adquiriram mercadorias, sujeitas à incidência do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, como consumidores finais, de contribuintes estabelecidos no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º A participação do consumidor final dar-se-á pelo envio de dados, previamente estabelecidos em regulamento, contidos nos cupons fiscais relativos às compras por ele efetuadas, através de mensagem enviada de telefone móvel celular via tecnologia Short Message System - SMS.

Art. 4º Os atos materiais relativos ao sistema de sorteio, tais como a disponibilização de sistemas e de tecnologia, o comodato de hardwares e outros, poderão ser executados por entidade pública ou privada sem custo para o Estado de Minas Gerais.

§ 1º A entidade executora a que se refere o caput do presente artigo deverá estar apta para manejar a tecnologia necessária, propiciando a realização do sorteio público de prêmios, podendo, a qualquer momento, cessar, total ou parcialmente, a outorga da disponibilização de tecnologia, resguardados os termos dos contratos já firmados.

§ 2º A Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG - ficará responsável ( continua ... )

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