x
x
x
Dec. Est. MG 45.756/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.756 de 07.10.2011

DOE-MG: 10.10.2011

Cria o Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Minas Gerais - COMTRIGO, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Minas Gerais - COMTRIGO, com a finalidade de estabelecer mecanismos de fomento à triticultura no Estado.

Art. 2º Constitui objetivo do COMTRIGO a recuperação da competitividade da cadeia produtiva do trigo, tendo em vista os parâmetros do mercado nacional e internacional, com estímulo à retomada da triticultura com enfoque na melhoria da sua qualidade e produtividade, de maneira permanente e sustentável sob o prisma socioeconômico, em observância aos padrões tecnológicos e ecológicos em vigor.

Art. 3º São objetivos específicos do COMTRIGO:

I - incrementar o crescimento e o processo de modernização do parque industrial de transformação tritícola do Estado;

II - aumentar a participação da produção de trigo e de seus derivados no abastecimento do mercado estadual, tendo em vista a organização da cadeia produtiva, e a viabilização da comercialização, numa segunda etapa, nos mercados de outros Estados e no exterior;

III - intensificar a pesquisa para geração de novas tecnologias, com ênfase no desenvolvimento de cultivares adaptadas às condições edafoclimáticas do Estado;

IV - estabelecer mecanismos de comercialização que, em especial, garantam ao produtor melhores condições de remuneração pelo trabalho e investimento envolvidos;

V - promover ações de capacitação para técnicos, agricultores e trabalhadores, incluindo aspectos gerenciais e de comercialização, preferencialmente voltados para o associativismo;

VI - apoiar e facilitar a criação de mecanismos de participação de toda a cadeia produtiva do trigo, principalmente os produtores, empresas de comercialização, indústrias de transformação, instituições ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?