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IN Sec. Faz. - AL 48/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 07.10.2011

DOE-AL: 10.10.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 31, de 6 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações com gado e produtos resultantes de seu abate, relativamente ao ICMS, nos termos dos arts. 547 a 551 do Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 31, de 6 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I, II e III do art. 10:

"Artigo 10. A base de cálculo do imposto nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate de gado, de que trata o art. 8º, é:

I - na saída de estabelecimento frigorífico, de matadouro público ou privado, ou de qualquer outro estabelecimento que promova o abate: o valor estabelecido na Instrução Normativa SEF nº 3, de 4 de fevereiro de 2010, independentemente do valor da operação (RICMS, art. 548, §§ 1º e 2º, 549-A, §§ 1º e 2º);

II - na aquisição em outro Estado: o valor do montante formado pelo preço praticado pelo remetente em outro Estado, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), ou o valor estabelecido em pauta fiscal, o que for maior;

III - na aquisição no exterior: o valor do montante formado pela base de cálculo do ICMS relativo à importação, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), ou o valor estabelecido em pauta fiscal, o que for ( continua ... )

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