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Dec. Est. BA 13.339/11 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 13.339 de 07.10.2011

DOE-BA: 08.10.2011

Procede à Alteração nº 148 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso IV do caput do art. 27:

"IV - até 31/12/2014, nas entradas procedentes de outras unidades da Federação de bens do ativo imobilizado para estabelecimento dos contribuintes a seguir indicados, destinados a implantação, ampliação, modernização ou automação da planta de produção, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

a) indústria de laticínios;

b) com atividade de extração e britamento de pedras;";

II - o inciso XLI do caput do art. 87, mantida a redação de suas alíneas:

"XLI - nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, sem prejuízo do previsto no inciso LVI deste artigo, em montante calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Conv. ICMS 153/04):";

III - o inciso LIII do art. 104:

"LIII - às entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à isenção prevista nos arts. 32-D (Conv. ICMS 108/08) e 32-J, enquanto perdurar o benefício;";

IV - o inciso LXXXI do caput do ( continua ... )

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