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IN RE - RS 72/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 72 de 05.10.2011

DOE-RS: 10.10.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LX com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LX

DOS REGIMES ESPECIAIS (RICMS, Livro II, arts. 202 a 211, e Livro IV, art. 8º)

1.0 - DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL

1.1 - O contribuinte interessado na concessão ou renovação de regime especial deverá apresentar, no Setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda, em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, pedido, dirigido ao Sr. Subsecretário da Receita Estadual, contendo as seguintes informações:

a) identificação do contribuinte: nome, endereço, CNPJ, CGC/TE, telefone e e-mail;

b) existência ou não de intimação, decisão proferida em consulta, ação judicial, procedimento fiscal instaurado ou Auto de Lançamento referente à matéria objeto do pedido de regime especial;

c) se o requerente é ou não contribuinte do IPI e se as operações sujeitas ao regime especial são tributadas pelo IPI;

d) dispositivo regulamentar relativo à obrigação tributária acessória que pretende cumprir de forma diversa do previsto na legislação tributária estadual e a descrição das dificuldades encontradas em relação ao procedimento previsto;

e) descrição do mecanismo de segurança e do controle alternativo que a empresa pretende adotar em substituição ao procedimento ( continua ... )

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