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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.308/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.308 de 07.10.2011

DOM-Guarulhos: 07.10.2011

(Regulamenta a Lei Municipal nº 6.112, de 14 de dezembro de 2005, que concede anistia às multas administrativas aplicadas por infração à Legislação Municipal.)


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta do processo administrativo nº 33.270/2005;

DECRETA :

Art. 1º Ficam anistiadas as multas administrativas, lavradas e aplicadas por infração à legislação municipal vigente no período de 16 de janeiro de 2002 a 14 de dezembro de 2005, que tenham como infrator o munícipe residente ou estabelecido em imóveis localizados na área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 46.499, de 16 de janeiro de 2002, excetuando-se aquelas aplicadas por infração à legislação tributária do Município.

Art. 2º As multas aplicadas e passíveis de anistia correspondem aos lançamentos referentes às inscrições cadastrais constantes do Anexo Único.

Art. 3º A anistia se aplica às penalidades inscritas em dívida ativa municipal e às que estão em execução fiscal.

Parágrafo único. Fica vedada a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, ainda que em garantia de instância.

Art. 4º O órgão municipal que originou o lançamento da multa deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, identificar os lançamentos e adotar as medidas administrativas para o seu cancelamento.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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