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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.023/11 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.023 de 05.10.2011

DOM-Niterói: 06.10.2011

Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VI do Artigo 66 e no Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a protestar extrajudicialmente as Certidões de Dívida Ativa do Município, independentemente de seu valor.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município expedirá, no âmbito das suas respectivas atribuições, as normas e orientações concernentes ao disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, poderá o Município celebrar convênios não onerosos com entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II do § 3º do art. 198 da Lei nº 5172, de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

Parágrafo único. Fica delega competência ao Procurador Geral do Município, na forma do Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, para firmar os termos de compromisso previstos no caput deste Artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Niterói, 05 de outubro de 2011 .

Jorge Roberto ( continua ... )

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