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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.306/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.306 de 07.10.2011

DOM-Guarulhos: 07.10.2011

Obs.: Ret. DOM de 11.10.2011

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que institui o Regulamento da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 31.275, de 27.09.2013.

SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no memorando nº 61/2011-SF;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, alterado pelos Decretos Municipais nºs. 27.965, de 12 de agosto de 2010 e 28.697, de 31 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do artigo 19C e respectivo parágrafo único, na forma seguinte:

"Artigo 19 C. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativas, nos termos da legislação específica, tem como base de cálculo a totalidade dos ingressos de receita decorrente da prestação de serviços, seja esta prestação efetivada diretamente pelas cooperativas ou através de seus cooperados ou, ainda, através de terceiros não cooperados credenciados pela cooperativa, excluindo-se, tão-somente, o disposto no parágrafo deste artigo. (NR)

Parágrafo único. Considerando-se como receita proveniente de ato cooperado, fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN, prevista no caput deste artigo, o valor recebido de terceiros e efetivamente repassado aos seus cooperados, a título de remuneração pela prestação dos serviços". ( continua ... )

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