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ADE DRF/ARARAQUARA 6/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 6 de 06.10.2011

D.O.U.: 10.10.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 125 de 04.03.2009, publicada no Diário Oficial da União em 06.03.2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 7.435, de 2001,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos aqui referidos passam a ser enquadrados ou a ter seus enquadramentos alterados nas classes de valores, conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando - se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializadas em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do ( continua ... )

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