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Port. SIT 277/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 277 de 06.10.2011

D.O.U.: 10.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 01.11.2011 e 30.01.2012

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), o código de ementa da alínea "b" do item 1.7 e inserir o código de ementa e respectiva gradação de infração da alínea "e" do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01 (Disposições Gerais), nos termos a seguir:

1.7. "b" 101.010-7 1
1.7. "e" 101.011- 5 3

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora nº 03 (Embargo ( continua ... )

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