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LC Mun. João Pessoa/PB 64/11 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 64 de 15.09.2011

DOM-João Pessoa: 17.09.2011

Acrescenta o §6º ao Art. 193, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o IPTU proporcional na Cidade de João Pessoa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 193 da Lei Complementar nº 053, de 23 de dezembro de 2008 o seguinte parágrafo:

"Artigo 193. (...)

§ 6º. Fica determinado o IPTU proporcional.

I - desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento do IPTU para a ausência, na área do imóvel, de cada um dos melhoramentos descritos no Art. 185, Incisos I, II, III, IV e V desta mesma Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 02 (dois) anos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 15 de setembro de 2011.

JOSÉ LUCIANO AGRA DE ( continua ... )

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