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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.603/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.603 de 05.04.2011

DOM-Rio Negrinho: 05.04.2011

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 58/2010 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 18 de abril de 2011, os contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 2º Fica estabelecido que no prazo de 90 (noventa) dias, nenhuma das empresas que se enquadram na obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste decreto nem as empresas que optarem espontaneamente pela emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, serão penalizadas pelas infrações contidas no capitulo VI, art. 41, 42 e 43 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 05 de abril de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito Municipal

GERVASIO SIMÕES DA MAIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos

SALVADOR ONORINO ROELL

Secretário de ( continua ... )

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