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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.657/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.657 de 23.05.2011

DOM-Rio Negrinho: 23.05.2011

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 58/2010 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, e consoante o disposto nos artigos 2º e 47 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir de 23 de maio de 2011, os contribuintes cujo faturamento total bruto no ano anterior tenha sido superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Art. 2º Para fins de cumprir o disposto no item anterior, o prestador de serviços que iniciou a atividade em 2010 deverá considerar a receita bruta de serviços tratada no item anterior proporcionalmente ao numero de meses decorridos entre o mês de inicio de atividade e o mês de Dezembro do mesmo exercício.

Art. 3º Fica estabelecido que no prazo de 90 (noventa) dias, nenhuma das empresas que se enquadram na obrigatoriedade prevista no artigo 1º deste decreto nem as empresas que optarem espontaneamente pela emissão da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, serão penalizadas pelas infrações contidas no capitulo VI, art. 41, 42 e 43 da Lei Complementar nº 58 de 14 de dezembro de 2010.

Art. 4º Os prestadores de serviço obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ou aqueles que optarem espontaneamente, iniciarão sua emissão até 15 (quinze) dias após o deferimento da solicitação de Liberação de Acesso ao sistema.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 23 de maio de 2011.

OSNI JOSÉ SCHROEDER ( continua ... )

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