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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 10.558/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 10.558 de 22.02.2011

DOM-Rio Negrinho: 22.02.2011

Regulamenta o artigo 36 da lei complementar nº 027, de 15/12/2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe são conferidas pelo art. 96 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o previsto na Lei nº 736/1994 - Código Tributário Municipal, e Lei Complementar nº 027, de 15 de dezembro de 2003:

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de acordo com o art. 36 da Lei Complementar 027/2003, ainda que imunes ou isentos e os tomadores de serviços estão obrigados, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e em legislação complementar.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal de Finanças instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, as pessoas físicas com tributação variável, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem mensalmente, através da Declaração Mensal de Serviços, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva aos tomadores de serviços cujo imposto é devido no município de Rio Negrinho, independentemente do local da sede do prestador.

Art. 4º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionados com a apuração e pagamento deste imposto, serão efetuados e ( continua ... )

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