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LC Mun. Rio Negrinho/SC 21/02 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Negrinho/SC nº 21 de 17.12.2002

DOM-Rio Negrinho: 17.12.2002

Altera dispositivos da lei nº 736/1994 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Rio Negrinho, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei nº 736, de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 49. (...)

XII - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Artigo 265. (...)

VII - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto atualizado nos casos de:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

Parágrafo único. (...)

Artigo 295. (...)

II - a incidência da taxa será integral, independentemente ao número de meses entre a data da abertura do estabelecimento e o final do exercício;

Artigo 344. Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência Monetária - UFRM, no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), para vigorar no Município de Rio Negrinho, a partir de 1º de janeiro de 2003.

§ 1º. A UFRM será utilizada para:

I - corrigir a expressão monetária dos créditos tributários;

II - fixar valores monetários que expressam elementos definidos pela Legislação Municipal para:

a) determinar a base de cálculo de tributos, ou, se for o caso, o valor do crédito ( continua ... )

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