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Lei Mun. Rio Negrinho/SC 922/96 - Lei do Município de Rio Negrinho/SC nº 922 de 15.10.1996

DOM-Rio Negrinho: 15.10.1996

(Altera dispositivos da Lei nº 736 de 07 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, estado de Santa Catarina; Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores sancionou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 53, 211 e 339 da Lei municipal nº 736 de 07 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO

"Artigo 53. (...)

II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias de atraso;

b) multa de 3% (três por cento) até 60 (sessenta) dias de atraso;

c) multa de 4% (quatro por cento) até 90 (noventa) dias de atraso;

d) multa de 5% (cinco por cento) após 90 (noventa) dias de atraso;

e) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração."

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 211. O não pagamento do imposto, nos prazos fixados neste código, sujeita o infrator à multa sobre o valor do imposto devido, independentemente dos acréscimos moratórios e da atualização de acordo com os índices vigentes, na seguinte forma:

a) multa de 2% (dois por cento) até 30 (trinta) dias de ( continua ... )

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