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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 8.400/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 8.400 de 03.06.2011

DOM-Santa Cruz dos Sul: 03.06.2011

(Altera e revoga disposições, e consolida neste, as normas do Decreto nº 5.364/2001, com as alterações dos Decretos nºs 7.425/2008 e 7.923/2009 e regulamenta outras disposições fiscais acessórias, da Lei Complementar nº 04/97, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências).


A Prefeita do Município de Santa Cruz do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII, do art. 61, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 5.364/2001 regulamenta as normas de emissão de documentos fiscais e de escrituração do Livro Especial do ISS a todos os contribuintes prestadores do serviço,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.425/2008, revogou a disposição do Decreto supra referido, que exigia a emissão da Nota Fiscal de Serviços, Série "NT", de prestação de serviço não - incidente ao ISS;

CONSIDERANDO que o art. 14, incisos I, V e VI, da Lei Municipal nº 5.874/2010 (Lei Geral Municipal da Microempresa), combinado com o § 6º, incisos I e II, do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 23/2006, prevêem a emissão de documento fiscal para comprovação de serviços por Microempreendedor Individual - MEI, em que pese não tributado em razão da receita dos serviços prestados;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.923/2009 inseriu novas disposições aos artigos 1º e 7º do Decreto nº 5.364/2001 e possibilitou a utilização da Nota Fiscal Eletrônica Conjugada, para operações de venda de mercadorias com concomitante prestação de serviços, e

CONSIDERANDO a necessidade de readequar a legislação sobre a utilização de documentos fiscais do ISS à realidade prática e, ainda, de se consolidar essas normas em um único Regulamento,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 5364, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com novas alterações e com suas normas consolidadas, com as seguintes disposições:

"Artigo 1º O prestador de serviço emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, notas de transação, sob denominação de Notas Fiscais de Serviços, dos seguintes modelos: T, NT, Fatura de Serviços (F), Cupom Fiscal, Modelo 1 (M1), observadas as demais disposições e modelos aprovados pela Fazenda Municipal. ( continua ... )

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